Bernadete pede isenção de taxas ao TJE para regularizar instituições beneficentes

A deputada Bernadete ten Caten usou a tribuna durante o Grande Expediente na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, nesta manhã, para falar sobre a moção que deu entrada na casa, pedindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a concessão de gratuidade para as entidades beneficentes sem fins lucrativos, no que concerne a regularização dessas instituições que funcionam sem capacitação financeira para arcar com custas de cartórios.
Bernadete lembra que as custas de cartório são altas e que, essas instituições, funcionando na ilegalidade, ficam privadas de receber verbas federais, recursos oriundos de emendas parlamentares e de outras fontes de apoio financeiro. Desta forma, a parlamentar, seguindo instrução do Senado Federal, requer que o TJE-Pará, encaminhe à Alepa, projeto regulamentando a gratuidade das custas cartorárias para certificações extrajudiciais que envolva os seguintes atos: o registro do ato constitutivo das entidades, o reconhecimento de firma e autenticações de cópias reprográficas dos atos constitutivos, assim como a isenção das taxas de reconhecimento, autenticação e emissão de certidões cartorárias para as entidades beneficentes sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a prestação de serviço nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, no âmbito do Estado do Pará.
Ainda conforme a parlamentar petista, “as entidades que receberem a gratuidade proposta em sua moção, desenvolvem políticas sociais beneficentes, por meio de um conjunto integrado de ações e de iniciativas públicas e da sociedade civil. Esta atuação da sociedade, continua Bernadete, “ocorre por meio das organizações e entidades beneficentes, que não possuem fins lucrativos e que desenvolvem, de forma permanente, continuada e planejada, atividades de atendimento e assessoramento, e que atuam na defesa e garantia de direitos”.